https://pt.wikipedia.org/wiki/Or%C3%A7amento_p%C3%BAblico
Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas.
Na atualidade, o conceito está intimamente ligado à previsão das
Receitas e à fixação das Despesas públicas. No Brasil, sua natureza
jurídica é considerada como sendo de lei em sentido formal, apenas. Isso
guarda relação com o caráter meramente autorizativo das despesas
públicas ali previstas. O orçamento contém estimativa das receitas e
autorização para realização de despesas da administração pública direta e
indireta em um determinado exercício que, no Brasil, coincide com o ano
civil.
Nenhum comentário:
Postar um comentário